9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Maria Núbia Coelho da Costa Silva, Gestora do Fundo Municipal de Educação à época, Senhores Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Prefeito à época e José Santos da Conceição, Presidente do Conselho do FUNDEB à época, todos do Município de Carrasco Bonito – TO, em face do Acórdão nº 659/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12624/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou a Auditoria de Regularidade referente ao período de janeiro a agosto de 2019 e aplicou multa aos responsáveis.

9.2. Após a análise da Coordenadoria de Recursos (Despacho n° 03/2022, evento 7), identificou-se que o anexo ao recurso não foi protocolado, conforme segue:  

9.3. Diante do exposto, tendo em vista a manifestação técnica, determinamos que sejam os autos encaminhados à Diligência da Coordenadoria do Cartório de Contas, para que proceda:

9.3.1. A INTIMAÇÃO de Maria Núbia Coelho da Costa Silva, Gestora do Fundo Municipal de Educação à época - CPF: 947.215.481-68, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, do recebimento desta intimação, na medida de sua conduta, promova a juntada dos documentos que considere necessário para fazer prova do alegado, conforme Despacho n° 03/2022, evento 7, e item 9.2 deste Despacho;

9.3.2. A INTIMAÇÃO de Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Prefeito à época - CPF: 749.854.423-72, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, do recebimento desta intimação, na medida de sua conduta, promova a juntada dos documentos que considere necessário para fazer prova do alegado, conforme Despacho n° 03/2022, evento 7, e item 9.2 deste Despacho;

9.3.3. A INTIMAÇÃO de José Santos da Conceição, Presidente do Conselho do FUNDEB à época - CPF:770.866.001-72, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, do recebimento desta intimação, na medida de sua conduta, promova a juntada dos documentos que considere necessário para fazer prova do alegado, conforme Despacho n° 03/2022, evento 7, e item 9.2 deste Despacho;

9.4. Após o transcurso do prazo diligencial, conforme § 1º, do art. 204, do RI-TCE/TO, e configurada a hipótese do inciso I, do art. 32, da Lei nº 1.284/2001, com a devida certificação nos autos, fica a Coordenadoria do Cartório de Contas autorizado a proceder a INTIMAÇÃO, nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 205, V, do RI-TCE/TO.

9.5. Insta esclarecer, que  após a fase de instrução, somente será admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos responsáveis a aplicação de sanções, em acordo com os §§ 2º e § 3º, do Art. 219, do RI-TCE/TO.

9.6. Transcorrido o prazo sem manifestação, cabe ao Cartório de Contas a emissão do “CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o parágrafo único, do art. 216, do RI-TCE/TO.

9.7. Após o procedimento de diligência, volvam-nos os autos.

 

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Art. 204. O Tribunal manterá controle de prazos de diligências por meio de Sistema próprio.
§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis.
 

Art. 32. Far-se-á a citação, a intimação ou a notificação por edital: 
I - Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ou inacessível;
 

Art. 28. A citação ou a intimação, conforme o caso, convidando o responsável, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informações ou exibir documentos novos, bem como a notificação de que foi condenado a pagamento de débito ou multa, serão feitas: 
I - por via postal;
 

Art. 205. Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a citação ou a intimação, conforme o caso, convidando o responsável, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informações ou exibir documentos novos, bem como a notificação de que foi condenado a pagamento de débito ou multa, serão realizadas: 
V - por edital, publicado no Diário Oficial do Estado ou órgão oficial de imprensa do Tribunal;
 

Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
§ 2º Após a fase de instrução, somente será admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a análise do mérito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no parágrafo único do artigo 211 deste Regimento Interno.
§ 3º Apresentada a prova produzida intempestivamente e não se tratando de documento novo ou não havendo legítima justificativa, o relator poderá aplicar, no bojo do processo principal, multa de até 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de:
I - documento com intuito manifestamente protelatório;
II - provocar incidente manifestamente infundado;
III - resistência injustificada ao andamento do processo.